TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1770 RS 2008.71.10.001770-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE PARKINSON. DESDE O ACOMETIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88.2. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte.3. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito.4. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução.5. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida.6. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção.7. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110691490003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAL DE PARKINSON- ICMS - ISENÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A interpretação que deve ser dada à norma estadual referente à isenção do ICMS em veículo que será utilizado para a locomoção do deficiente mental deve ser aquela que coaduna com seu fim específico - promover o bem-estar e a melhoria das condições de vida do portador de necessidades especiais - e com a ordem constitucional vigente, não podendo haver qualquer distinção entre os deficientes, sob pena de se ter uma conduta inconstitucional por parte da Administração. Revela-se ilegal e abusivo o ato do Poder Público que nega a impetrante - portadora da doença de Parkinson - o direito à isenção de ICMS na aquisição de automóvel a ser utilizado para a sua locomoção e em seu benefício.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 122312820094013800 MG 0012231-28.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. PROVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. É considerado isento de imposto de renda o recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma por portador de doença de Parkinson, nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88. 3. "Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a 'norma do art. 30 da Lei n. 9.250 /95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil , é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes' (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). Nesse diapasão," de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. " (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 4. In casu, ficou comprovado que o autor, servidor público aposentado, é portador de doença de Parkinson desde 29/3/1999, conforme laudos médicos acostados aos autos. 5. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12231 MG 0012231-28.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. PROVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. É considerado isento de imposto de renda o recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma por portador de doença de Parkinson, nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88. 3. "Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a 'norma do art. 30 da Lei n. 9.250 /95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil , é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes' (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). Nesse diapasão," de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. " (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 4. In casu, ficou comprovado que o autor, servidor público aposentado, é portador de doença de Parkinson desde 29/3/1999, conforme laudos médicos acostados aos autos. 5. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200838000136210 MG 2008.38.00.013621-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. PROVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. IN/RFB Nº 15/2001. AFASTADA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. PRECEDENTES. 1. É considerado isento de imposto de renda o recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão por portador de Doença de Parkinson, nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88. 2. As disposições da Instrução Normativa/RFB nº 15, de 06/02/2001, apontadas pela embargada cuidam da limitação da aplicação da isenção ao imposto de renda a contar da concessão da aposentadoria ou da pensão, impugnando o direito da embargante por entender que somente obteve a constatação da doença a partir de 2002, conforme documento da lavra da Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG. 3. Ocorre que a embargante é pensionista desde 14/11/1971, como comprova o demonstrativo de pagamento acostado nos embargos. Assim, não há enquadramento ao mencionado preceito da Instrução Normativa/RFB nº 15, de 06/02/2001. 4. Acerca do termo inicial do reconhecimento ao direito à isenção do imposto de renda em razão do acometimento de doença grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 /88, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte se firmou no sentido de entendimento de que, "o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico.". (REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007, p. 254) 5. In casu, ficou comprovado nos autos, por meio de laudo com indicação de diagnóstico médico anterior, que a embargante é portadora de Doença de Parkinson desde novembro de 1997. Tais provas são suficientes para atender ao propósito...

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141858920055200003 SE 0114185-89.2005.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141200500320855 SE 01141-2005-003-20-85-5 (TRT-20)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2414 MG 2006.38.01.002414-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, inclusive, sob o regime do art. 543-B do CPC , é no sentido de que seja aplicado o prazo prescricional qüinqüenal às demandas ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar 118 /2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Em sendo assim, reconhece-se a prescrição qüinqüenal ao caso em exame, porquanto a presente demanda foi ajuizada em 26/05/2006. II - A exigência contida no artigo 30 da Lei 9.250 /95, no sentido de que, para fins de isenção do imposto de renda, "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', destina-se apenas à Fazenda Pública, uma vez que na esfera judicial pode a parte se valer de todos os meios de provas admitidos e o magistrado é livre na apreciação delas, não estando adstrito a laudo médico oficial. III - No caso, a autora comprovou, mediante prova pericial realizada nos autos, que é portadora de doença de Parkinson e está enquadrada na Lei 7.713 /88, fazendo jus, pois, à isenção pretendida. Ademais, a perícia médica judicial corresponde ao que a própria lei de isenção qualifica de conclusão da medicina especializada (art. 6º da Lei 7.713 /98). IV - Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141200500320855 SE 01141-2005-003-20-85-5 (TRT-20)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141858920055200003 SE 0114185-89.2005.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.